Em janeiro de 2025, chegou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 4.020/2025, de autoria do Executivo, que tratava da reforma administrativa da Prefeitura de Timóteo.
Na época, a vereadora Renara Cristina alertou sobre diversos pontos de fragilidade no texto apresentado, destacando, entre eles, a retirada da obrigatoriedade de nomeação de servidores efetivos em cargos que, historicamente, sempre foram ocupados por concursados.

Nesta semana, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, confirmou essa preocupação ao instaurar um procedimento administrativo para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada, exatamente nos trechos que transformaram cargos técnicos e permanentes em funções de livre nomeação política

Entre os cargos questionados estão funções como Chefia de Vigilância Sanitária, Chefia de Educação Ambiental, Chefia de Almoxarifado, Corregedoria-Geral, Chefia do Procon, entre outros que, segundo o Ministério Público, devem ser ocupados por servidores efetivos.

“Quando esse projeto chegou à Câmara, eu alertei que estávamos abrindo brecha para inconstitucionalidades. Agora, o Ministério Público confirma o que dissemos lá atrás. Espero que a justiça seja feita e que a gestão pública volte a respeitar os princípios da legalidade e da moralidade”, destacou Renara.

A vereadora reforça que seu papel é fiscalizar e defender o bom uso do serviço público, garantindo que a estrutura da Prefeitura seja ocupada de forma técnica e transparente.